Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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A Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC) foi fundada em 2009 com o objetivo de congregar os interesses de seus associados e fomentar a avaliação da conformidade. Consolidou-se como representante ativa do setor, colaborando com o Inmetro e as agências reguladoras na definição de políticas e regulamentos.
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