Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
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A Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC) foi fundada em 2009 com o objetivo de congregar os interesses de seus associados e fomentar a avaliação da conformidade. Consolidou-se como representante ativa do setor, colaborando com o Inmetro e as agências reguladoras na definição de políticas e regulamentos.
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