Município de Serra (ES) adota exigência de inspeção acreditada para obras públicas da cidade

Projetos deverão ser certificados por um organismo de inspeção acreditado pelo Inmetro, em iniciativa pioneira para evitar prejuízos à Administração Pública por projetos incompletos, irregulares ou lesivos à cidade

A cidade de Serra, no Espírito Santo, se tornou o primeiro município brasileiro a determinar a exigência de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia e obras públicas para a realização de construções na cidade, tornando efetiva a obrigatoriedade do processo, previsto no Projeto de Lei nº 4253 de 2020 (nova Lei de Licitações) e recomendado pela Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC).

Isso significa, na prática, que os projetos de engenharia e obras públicas, segundo requerido, deverão ser avaliados e certificados por um organismo de inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por outro órgão de reconhecimento internacional. Na impossibilidade de obter o certificado nessas condições, a Secretaria Municipal de Obras (SEOB) poderá obtê-lo perante outra entidade com notória experiência.

A exigência de inspeção acreditada visa a proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem em quaisquer tipos de prejuízos (sociais, ambientais, financeiros, entre outros) causados por irregularidades técnicas, garantir a execução de contratos em conformidade com a legislação e os regulamentos pertinentes, prover maior segurança e transparência nos contratos, obter melhor desempenho nos empreendimentos de infraestrutura e reduzir a insegurança jurídica.

Os certificados e relatórios de inspeção acreditada de projetos e obras de engenharia deverão evidenciar, de forma clara e objetiva, que todas as peças gráficas, memoriais e cálculos estão em conformidade com os requisitos.

O procedimento é recomendado pela ABRAC. “A Inspeção Acreditada oferece às administrações públicas maior segurança técnica e jurídica, além de alinhamento com práticas modernas de gestão de riscos e governança”, explica Cleriane Lopes Denipoti, vice-presidente de Inspeções da entidade.

Sobre a Abrac

Fundada em 2009, a Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) reúne as empresas responsáveis pela avaliação da conformidade de produtos, sistemas e laboratórios de ensaio e calibração, acreditados pelo Inmetro e designados pela Anatel, que são oferecidos aos cidadãos, trabalhando em sua inspeção e certificação com o objetivo de informar e proteger o consumidor, em particular quanto à saúde, segurança e meio ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional; e fortalecer o mercado interno, atuando em conjunto com os órgãos reguladores das atividades em âmbito nacional.