Projetos deverão ser certificados por um organismo de inspeção acreditado pelo Inmetro, em iniciativa pioneira para evitar prejuízos à Administração Pública por projetos incompletos, irregulares ou lesivos à cidade
A cidade de Serra, no Espírito Santo, se tornou o primeiro município brasileiro a determinar a exigência de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia e obras públicas para a realização de construções na cidade, tornando efetiva a obrigatoriedade do processo, previsto no Projeto de Lei nº 4253 de 2020 (nova Lei de Licitações) e recomendado pela Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC).
Isso significa, na prática, que os projetos de engenharia e obras públicas, segundo requerido, deverão ser avaliados e certificados por um organismo de inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por outro órgão de reconhecimento internacional. Na impossibilidade de obter o certificado nessas condições, a Secretaria Municipal de Obras (SEOB) poderá obtê-lo perante outra entidade com notória experiência.
A exigência de inspeção acreditada visa a proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem em quaisquer tipos de prejuízos (sociais, ambientais, financeiros, entre outros) causados por irregularidades técnicas, garantir a execução de contratos em conformidade com a legislação e os regulamentos pertinentes, prover maior segurança e transparência nos contratos, obter melhor desempenho nos empreendimentos de infraestrutura e reduzir a insegurança jurídica.
Os certificados e relatórios de inspeção acreditada de projetos e obras de engenharia deverão evidenciar, de forma clara e objetiva, que todas as peças gráficas, memoriais e cálculos estão em conformidade com os requisitos.
O procedimento é recomendado pela ABRAC. “A Inspeção Acreditada oferece às administrações públicas maior segurança técnica e jurídica, além de alinhamento com práticas modernas de gestão de riscos e governança”, explica Cleriane Lopes Denipoti, vice-presidente de Inspeções da entidade.
Sobre a Abrac
Fundada em 2009, a Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) reúne as empresas responsáveis pela avaliação da conformidade de produtos, sistemas e laboratórios de ensaio e calibração, acreditados pelo Inmetro e designados pela Anatel, que são oferecidos aos cidadãos, trabalhando em sua inspeção e certificação com o objetivo de informar e proteger o consumidor, em particular quanto à saúde, segurança e meio ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional; e fortalecer o mercado interno, atuando em conjunto com os órgãos reguladores das atividades em âmbito nacional.
