Câmara aprova dispensa de autorização prévia para modificações das características originais de fábrica de veículos

Texto mantém a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular quando alteradas as características para que se evitem acidentes que já causaram mortes no país

A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de agosto a proposta que dispensa autorização prévia para alterações nas características de veículos de fábrica, mas manteve a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular, como nos casos de conversão de automóveis para GNV, com o objetivo de evitar que mais acidentes como os ocorridos neste ano se repitam.

Apresentado no início do ano pelo deputado federal Luis Miranda (União/DF), o Projeto de Lei 410/22 prevê que alterações nas características de fábrica dos veículos não dependam de autorização prévia do Detran, mas que deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado e, sendo sancionado, permitirá que alterações nas características de fábrica de veículos automotores — como combustível, blindagem, troca de carrocerias, acessibilidade, aumento de potência, entre outras — não necessitem de autorização prévia do órgão competente (Detran Estadual). Permanece, no entanto, a obrigatoriedade de inspeção realizada por um organismo acreditado pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Atualmente, são mais de 400 organismos de inspeção de segurança veicular acreditados pelo Inmetro em todo o país, empresas que também são licenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

“O Projeto de Lei já foi aprovado pela CCJC, porém a segurança continua sendo o foco. O proprietário de um veículo modificado precisará passar por um organismo acreditado e só conseguirá emitir o CSV se tudo estiver dentro da conformidade. Isso é muito importante para que se evitem acidentes, que inclusive já causaram mortes”, explicou o representante da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), Marcos Torres Scomparin.

Sobre a Abrac

Fundada em 2009, a Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) reúne as empresas responsáveis pela avaliação da conformidade de produtos, sistemas e laboratórios de ensaio e calibração, acreditados pelo Inmetro e designados pela Anatel, que são oferecidos aos cidadãos, trabalhando em sua inspeção e certificação com o objetivo de informar e proteger o consumidor, em particular quanto à saúde, segurança e meio ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional; e fortalecer o mercado interno, atuando em conjunto com os órgãos reguladores das atividades em âmbito nacional.