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Artigo – A contribuição cinquentenária do Inmetro para a segurança jurídica – Por Masao Ito*

Há 50 anos, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nascia para proporcionar maior segurança jurídica ao consumidor brasileiro. A instituição desempenha de maneira destacada esse papel ao elaborar regulamentações técnicas, acreditar certificadoras e laboratórios, conduzir fiscalizações e implementar programas educacionais, iniciativas indispensáveis para manter as relações comerciais no país dentro dos mais altos padrões de qualidade e segurança jurídica.

Entre as principais contribuições que marcaram sua história ao longo do tempo, o Inmetro participou da criação de várias legislações que regulamentaram as práticas de consumo. Dentre elas, destacam-se a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o Programa Brasileiro de Etiquetagem, a Lei de Eficiência Energética e, mais recentemente, a construção da Política Nacional de Infraestrutura da Qualidade (PNIQ). Essa última tem como objetivo impulsionar a segurança do consumidor, a competitividade, a inovação e a sustentabilidade.

A concepção de criar uma entidade brasileira dedicada à ciência das medições surgiu na década de 60, impulsionada pela Revolução Industrial. Nesse período, foram criados os primeiros institutos de metrologia no Mercosul, com destaque para o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), que se tornou um marco na busca pela qualidade e padronização das medições no contexto nacional.

Ao mesmo tempo, crescia a preocupação global com a necessidade de submeter produtos e serviços a procedimentos rigorosos de padronização e avaliação de conformidade. Nesse contexto, em 1973, com a promulgação da Lei Federal nº 5.966, surgiu o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, atualmente denominado Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

O Inmetro surgiu em um cenário em que o mundo avançava rapidamente para se alinhar com as constantes evoluções tecnológicas. Nesse contexto, a entidade emergiu como uma peça fundamental, contribuindo para a melhoria da qualidade industrial e, acima de tudo, para atender às exigências do consumidor. Nesta segunda-feira, 11 de dezembro, o Instituto completa mais um ano nessa trajetória, décadas de trabalho árduo que o colocaram na posição do maior e mais abrangente laboratório de metrologia da América Latina.

Entre 1986 e 1990, tive a honra de ocupar a posição de presidente do Inmetro. Acompanhei de perto todo o processo e os desafios enfrentados pela instituição para estabelecer uma infraestrutura de qualidade robusta, especialmente no campo da metrologia legal, ao regular e fiscalizar uma ampla variedade de produtos.

O Instituto tornou-se protagonista na estruturação da avaliação da conformidade, por meio de ensaios, medições e certificações, assegurando que os produtos disponibilizados para os brasileiros estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas normas técnicas. Essa medida, a partir de 1992, passaria a ser conduzida por organismos e laboratórios acreditados.

O Inmetro não se limita às suas atividades regulatórias; sua influência se estende também ao desenvolvimento tecnológico e à promoção de estudos científicos. Ao longo de sua história, desempenhou um papel vital no avanço tecnológico do país, contribuindo para a criação de um ambiente propício à inovação em diversos setores.

Com isso, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia não apenas regula, mas também impulsiona a excelência nos padrões, fomentando a confiabilidade necessária para promover o crescimento econômico e a competitividade nos mercados nacional e internacional.

Além disso, vale ressaltar a atuação proativa na vigilância de mercado, com o propósito de monitorar o mercado para assegurar o cumprimento de normas e regulamentações técnicas, garantindo a conformidade de produtos e serviços de acordo com as exigências estabelecidas.

Neste 11 de dezembro, celebramos cinco décadas de comprometimento do Inmetro com a segurança jurídica do consumidor por meio da qualidade e padronização, tornando-se um símbolo de excelência, precisão e confiabilidade na indústria e comércio do Brasil.

Masao Ito é ex-presidente do Inmetro e atualmente é superintendente da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac)*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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