Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, Rodrigo Santana dos Santos, concede entrevista exclusiva à Abrac para explicar sobre a atuação da Autoridade
O coordenador-geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Rodrigo Santana dos Santos, concedeu entrevista exclusiva à Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac). Na ocasião, o profissional explicou sobre a atuação da Autoridade e refletiu sobre perspectivas para o futuro do setor.
Segundo o coordenador-geral, a ANPD todas as contribuições na consulta pública sobre a norma de comunicação de incidente de segurança estão sendo avaliadas. “Após instrução processual interna, o processo segue para o Conselho Diretor, para deliberação e, uma vez aprovada, encaminha-se a norma para publicação”, garantiu Santos.
O profissional ainda revelou que espera uma intensificação das atividades de fiscalização por parte da Autoridade e maior conscientização da população. “Em paralelo, espera-se um resultado cada vez mais expressivo na conscientização do titular de dados e das instituições em geral para a importância da proteção de dados pessoais”, informou ele.
Leia a entrevista na íntegra:
Abrac – A ANPD abriu consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança. Quais estão sendo os resultados e qual a relevância da consulta?
Rodrigo Santana dos Santos – A consulta pública referente à Minuta de Regulamento de Comunicado de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais aconteceu entre os dias 2 de maio e 15 de junho. Foram recebidas quase 1.500 contribuições.
O art.55-J, que traz o rol de competências da ANPD, prevê que todos os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas. Essa obrigatoriedade se justifica a partir da importância de promover uma maior transparência da atuação da ANPD e o fortalecimento da participação social nas tomadas de decisões da Autoridade, o que culmina, em última instância, na contínua melhoria das normas expedidas.
As consultas públicas, bem como as audiências públicas, são etapas de suma importância para o processo regulatório da Autoridade, alinhadas ao seu propósito de promover o diálogo direto entre ANPD e cidadão no processo de regulamentação de proteção de dados no Brasil.
Abrac – Após o encerramento da consulta pública, como a ANPD utilizará as contribuições recebidas para a elaboração do regulamento final? Quais são os próximos passos do processo?
Rodrigo Santana dos Santos – No momento, todas as contribuições estão sendo objeto de avaliação pela Equipe de Projeto responsável pela elaboração da minuta de Regulamento, que avaliará a proficuidade e a adequação legal das sugestões provenientes dos participantes.
Após instrução processual interna, o processo segue para o Conselho Diretor, para deliberação e, uma vez aprovada, encaminha-se a norma para publicação.
Abrac – Como a ANPD vê os avanços das normas para proteção de dados pessoais no Brasil? Estamos em sintonia com os avanços no resto do mundo? Como avaliam a importância da ISO 27001 para as empresas se adequarem à LGPD?
Rodrigo Santana dos Santos – A ANPD, tem como missão promover a proteção de dados pessoais no Brasil, garantindo o cumprimento da LGPD e incentivando as boas práticas de privacidade. A LGPD tem forte inspiração no Regulamento Geral de Proteção de Dados do Conselho da Europa e, assim como este, visa estabelecer um conjunto de direitos e princípios para a proteção de dados no País.
Assim, a ANPD tem procurado cumprir com suas competências com excelência, ao passo em que visa atender às expectativas da sociedade, em especial os titulares de dados e os agentes de tratamento.
Nesse sentido, a Autoridade tem regulamentado assuntos considerados prioritários, conforme definido na Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 23-24. Além disso, tem-se buscado, principalmente mediante a elaboração de Guias, orientar a sociedade sobre o adequado tratamento de dados pessoais em diversos contextos. Exemplo disso é o recém-lançado Guia Orientativo de Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para realização de estudos e pesquisas.
Sobre a ISO 27001, a ANPD reconhece a importância da norma de padrão internacional no que tange à segurança da informação nas organizações. Não há, contudo, qualquer obrigatoriedade na LGPD e na regulamentação vigente da ANPD sobre essa recomendação, quer para organizações, quer para a figura do Encarregado.
Cabe destacar ainda que a ANPD, nas definições dos modelos regulatórios aprovados pelos regulamentos e guias, inspira-se em recomendações e melhores práticas internacionais e nacionais.
Abrac – Quais são as expectativas para os próximos anos?
Rodrigo Santana dos Santos – A ANPD segue integralmente comprometida, na esfera da regulamentação, com o cumprimento de sua agenda regulatória bianual, atenta às principais demandas da sociedade e procurando atuar de forma proativa e eficiente em face dos desafios impostos por assuntos como regulação de inteligência artificial e de plataformas digitais.
Do lado da fiscalização, a partir da recente aplicação da primeira multa pela Autoridade, acredito em uma tendência de intensificação das atividades, com destaque para o mapa de temas prioritários da fiscalização. Em paralelo, espera-se um resultado cada vez mais expressivo na conscientização do titular de dados e das instituições em geral para a importância da proteção de dados pessoais.
Fonte: Assessoria de imprensa da Abrac
